Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1012 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1012 / 1999
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas alienações de bens imóveis do Estado, cláusulas e condições que assegurem adaptação dos edifícios já existentes ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação 11/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, IMÓVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
14/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999 52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
17/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000 Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
10/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social
11/02/2000 Entrada. À CCJ.
11/02/2000 Entrada na CCJ.
14/02/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000 Enviado ao Deputado Roque Barbiere.
17/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000 Enviado ao STAM.
21/02/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
21/02/2000 Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
21/02/2000 Enviado ao STAM.
23/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Milton Vieira
24/02/2000 Enviado ao Deputado.
28/02/2000 Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
29/02/2000 Presidente solicita devolução
03/03/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep. Milton Vieira, favorável. À CPS.
03/03/2000 Entrada na CPS
09/03/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
13/03/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CPS
14/03/2000 Distribuído na CPS para a Dep. Maria Lúcia Prandi.
14/03/2000 Recebido na CPS pedido de Relator Especial.
15/03/2000 Juntado Pedido de RE. Ao STAM para despacho.
21/03/2000 Designado Relator Especial pela CPS o Deputado Alberto Calvo
22/03/2000 Enviado ao Deputado.
27/03/2000 Devolvido com parecer de RE pela CPS, Dep. Alberto Calvo, favorável. Ao STAM.
30/03/2000 Publicados os pareceres: 439/2000, de RE pela CCJ e 440/2000, de RE pela CPS, ambos favoráveis ao PL. (DA. p. 5)
30/03/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/09/2011 Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
09/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
439 / 2000 favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça        
440 / 2000 favorável Alberto Calvo Comissão de Promoção Social    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Req. Urgência 053768 Roberto Engler  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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