Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1047 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1047 / 1999
Ementa Proíbe o afastamento, remoção ou transferência de policiais militares, sob a justificativa de desvio comportamental, exceto licença de saúde a critério médico.
Data de Publicação 15/12/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores AFASTAMENTO DE SERVIDOR, LICENÇA-SAÚDE, POLICIAL MILITAR, PROIBIÇÃO, REMOÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.083 .

Tramitação

Data Descrição
15/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
02/02/2000 Pauta de 1ª Sessão
08/02/2000 Pauta de 5ª Sessão
10/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segunça Pública
16/02/2000 Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
16/02/2000 Entrada na CCJ
21/02/2000 Distribuido para o Dep. Edson Aparecido.
25/02/2000 Enviado ao Deputado.
02/03/2000 Enviado à CCJ.
03/03/2000 Recebido sem parecer.
15/03/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
20/03/2000 Enviado ao Deputado.
15/05/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
15/05/2000 Recebido com parecer contrário.
30/05/2000 Vista concedida ao Dep. Edmir Chedid.
01/06/2000 Enviado ao Deputado.
15/06/2000 Recebido com o parecer do Relator alterado para favorável.
29/06/2000 Vista Dep. Milton Vieira.
02/08/2000 Enviado ao Deputado nesta data em virtude do recesso.
04/08/2000 Devolvido e enviado À CCJ.
04/08/2000 Recebido da vista.
19/09/2000 Vista concedida ao Dep. Carlos Braga.
27/09/2000 Enviado ao Deputado.
24/04/2002 Restaurado
25/04/2002 Reentrada na CCJ.
18/06/2002 Redistribuído ao Dep. Edson Aparecido.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
20/06/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
20/06/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
28/06/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
20/11/2002 Vista concedida ao Dep. Carlos Sampaio.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
19/12/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
19/12/2002 Recebido da vista.
01/04/2003 Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL.
03/04/2003 Enviado ao STAM para arquivar.
09/04/2003 Determinado o arquivamento da propositura, nos termos do Artigo 177 da XI CRI
10/04/2003 Publicado o despacho de arquivamento (DA, p.11)
10/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.083 .

Proposituras Correlatas

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