20/12/2004
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DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Finanças e Orçamento.(Artigo 236, XI CRI)
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20/12/2004
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Autuado do Documento Externo 223787/2004
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15/02/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, XI CRI).
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21/02/2005
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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24/04/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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26/04/2006
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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26/04/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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22/11/2006
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Devolvido sem parecer
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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16/03/2007
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Devolvido sem parecer
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
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26/06/2007
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Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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03/07/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, propondo PDL, mantendo a decisão do TCE
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14/08/2007
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Publicado Parecer nº 1359/07, da CFO- manifestando concordância com Tribunal de Contas do Estado, propondo a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado anexando cópia deste parecer e posterior arquivamento dos autos . (DA. p.19/20)
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14/08/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 63/07, proposto pelo Parecer nº /07, da CFO. (DA p. 22/23)
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14/08/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 63/2007
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