Projeto de Decreto-Legislativo n° 63, de 2007 ( PDL 63 / 07 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	63 / 2007
Ementa	Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-8717/026/03, julgando irregular a prestação de contas dos auxílios/subvenções repassados pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - Conselho Estadual de Auxílio e Subvenção - CEAS, no exercício de 1992, ao Centro Comunitário do Jardim Aeroporto de Franca.
Data de Publicação	14/08/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	7279 / 2004
Indexadores	ACÓRDÃO, CONSELHO ESTADUAL DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
14/08/2007	Autuado do Processo RGL 7279/2004
14/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 14/08/2007
14/08/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, § 5º, parte inicial, da "XII CRI"..
14/08/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007	Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007	Juntado pedido de R.E.
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
07/11/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Rogério Nogueira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/11/2007	Publicado Parecer nº 2922/07, de RE pela CFC, Deputado Rogério Nogueira-favorável à proposição. (DA p.13)
09/11/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/11/2007	2922 / 2007	favorável	favorável	Rogério Nogueira	Comissão de Fiscalização e Controle

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala