Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 185 /2005
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
185 / 2005
Ementa
Indica ao Sr.Governador a alteração da
lei 6.606/89
no intuito de ampliar a isenção do IPVA aos deficientes visuais, mentais (deficiência severa ou profunda) ou autistas de forma direta ou por intermédio de seu representante legal.
Data de Publicação
12/03/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores
DEFICIÊNCIA VISUAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REPRESENTANTE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRIBUTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/03/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.8.068
Tramitação
Data
Descrição
12/03/2005
Publicado no Diário da Assembléia
23/03/2005
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.8.068
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