05/05/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 05/05/2005 |
06/05/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/05/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/05/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/05/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/05/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/05/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
16/05/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
23/06/2005 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
04/07/2005 |
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável |
30/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
14/12/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
14/12/2005 |
189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
15/12/2005 |
Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16) |
19/12/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
20/12/2005 |
Presidente solicita Relator Especial. |
21/12/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
21/12/2005 |
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição com emenda. |
22/12/2005 |
71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Rejeitadas as expressões constantes do artigo 1º: "industrializados ou não" ... "ou de origem duvidosa". |
22/12/2005 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
22/12/2005 |
Entrada na Comissão de Redação |
22/12/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Flávio |
22/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Flávio propondo redação final, pela Comissão de Redação |
22/12/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
23/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.490/05, do Congresso das Comissões: CCJ, CAP e CFO-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 14) |
23/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.507/05, da CR. (DA p. 17) |
18/01/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.731 . (DA p. 24) |
03/02/2006 |
Aguardando Sanção |
22/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.279, de 21 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1) |
22/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.279, de 21 de fevereiro de 2006 |
23/03/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043 |