Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.279, de 21/02/2006

Ementa Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Projeto/Autoria PL 258/2005 - Orlando Morando
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/02/2006, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / PRODUTO FALSIFICADO / PRODUTO CONTRABANDEADO / CASSAÇÃO DE REGISTRO