Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 8 /2005

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 8 / 2005
Ementa Altera redação do inciso II do artigo 74, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça.
Data de Publicação 21/05/2005
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Edson Ferrarini , Afonso Lobato , Antonio Mentor , Arthur Alves Pinto , Baleia Rossi , Beth Sahão , Campos Machado , Carlos Neder , Donisete Braga , Edmir Chedid , Eli Corrêa Filho , Geraldo Lopes , Geraldo Vinholi , Gilson de Souza , Hamilton Pereira , José Bittencourt , Luiz Carlos Gondim , Milton Flávio , Milton Vieira , Palmiro Mennucci , Paulo Sergio , Ricardo Trípoli , Roberto Morais , Roque Barbiere , Sidney Beraldo , Simão Pedro , Vanderlei Macris , Vaz de Lima , Vicente Cândido , Alberto 'Turco Loco' Hiar , Maria Lúcia Prandi , Renato Simões , Souza Santos , Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores COMPETÊNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DELEGADO DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, JULGAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFICIAL, PODER JUDICIÁRIO, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA MILITAR (PROGRAMA), POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Último andamento 27/09/2007 - Recebido com parecer favorável,do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça

Tramitação

Data Descrição
21/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 61 em 21/05/2005
24/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
30/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
31/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
01/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/06/2005 Presidente solicita R.E.
13/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
20/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Ubiratan Guimarães, pela comissão CCJ
30/06/2005 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/07/2005 Publicado Parecer nº 1025/05, de RE pela CCJ, Deputado Ubiratan Guimarães-favorável. (DA p. 13)
01/07/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/07/2005 Publicada Errata do Parecer nº 1.025/05, da CCJ. (DA p. 13)
04/08/2005 Publicado despacho: junte-se esta à PEC nº 5/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.19)
27/09/2007 Recebido com parecer favorável,do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/06/2005 1025 / 2005 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Ubiratan Guimarães Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)
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