Projeto de Lei n° 64, de 2000 ( PL 64 / 00 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	64 / 2000
Ementa	Veda a cobrança de taxas ou tarifas bancárias dos correntistas vinculados por conta salário dos serviços que especifica.
Data de Publicação	19/02/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO, CONTA, CONTA BANCÁRIA, SALÁRIO, TARIFA, TAXA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
19/02/2000	Publicado no Diário da Assembléia
22/02/2000	Pauta de 1ª Sessão
28/02/2000	Pauta de 5ª Sessão
01/03/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CEP - Comissão de Economia e Planejamento().
03/03/2000	Enviado à CCJ.
03/03/2000	Entrada na CCJ.
15/03/2000	Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
20/03/2000	Enviado ao Deputado.
03/04/2000	Enviado à CCJ.
03/04/2000	Recebido com parecer favorável.
25/04/2000	Aprovado o parecer do relator.
03/05/2000	Enviado à CEP.
03/05/2000	Entrada na CEP para distribuição
03/05/2000	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
05/05/2000	Enviado ao Deputado.
17/05/2000	Devolvido e enviado à CEP.
17/05/2000	Recebido com parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 64, de 2000, e da Emenda ora apresentada.
29/11/2000	Aprovado o parecer
29/11/2000	Enviado ao STAM.
02/12/2000	Publicados: Parecer nº 1934/00, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 1935/00, da CEP¿favorável à proposição. (DA p. 2)
02/12/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
28/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1934 / 2000	favorável		Carlos Braga	Comissão de Constituição e Justiça

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