Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 31 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 31 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 969 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A com a Empresa Alvorada Serviços Gerais Ltda, constante no Processo TC - 018713/026/92.
Data de Publicação 04/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/05/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3395/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
04/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 04/06/2005
06/06/2005 Autuado do Processo RGL 5880/2000
07/06/2005 Publicado a retificação do PDL. ( DA. p. 15)
07/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
20/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
20/06/2005 Presidente solicita Relator Especial.
21/06/2005 Devolvido com parecer.
22/06/2005 Juntado pedido de R.E.
30/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
28/02/2008 Publicado Parecer nº 205/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.23)
28/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2008 17ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 969, de 30 de abril de 2009. (DA p.12)
08/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0051919/09, Ofício SGP nº 2565/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.010
27/01/2010 Recebido ofício nº 272/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
12/05/2010 Protocolado ofício SGP nº 3395/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2005 205 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/05/2009 Decreto Legislativo 969 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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