Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 49 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 49 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.012 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016630/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Construtora Epura Ltda.
Data de Publicação 09/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 2025/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
09/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 09/06/2005
09/06/2005 Autuado do Processo RGL 8415/1999
10/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
13/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
24/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
27/06/2005 Presidente solicita Relator Especial
05/07/2005 Devolvido sem parecer
05/07/2005 Juntado pedido de R.E.
07/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/03/2008 Publicado Parecer nº 371/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.26)
06/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2008 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2009 48a. Sessão Ordinária- Aprovado.
06/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1012, de 04 de maio de 2009. DA pág. 10
15/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0055026/09, Ofício SGP nº 2885/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.013
05/01/2010 Recebido ofício nº 4135/09, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
08/04/2010 Protocolado ofício SGP nº 2025/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2005 371 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2009 Decreto Legislativo 1012 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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