Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 80 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 80 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.037 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031007/026/98, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a DERSA e a Empresa TESC Industria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 09/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - DERSA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/02/2011 - Protocolado Ofício SGP nº 136/11, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 20036/11, e em atenção ao Of. nº 57/11-GPGJ-SP, encaminhando cópia da documentação solicitada, referente ao TC-031007/026/98.

Tramitação

Data Descrição
09/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 09/06/2005
09/06/2005 Autuado do Processo RGL 374/2000
10/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
13/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
24/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
27/06/2005 Presidente solicita Relator Especial
29/06/2005 Juntado pedido de R.E.
01/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
26/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/03/2008 Publicado Parecer nº 401/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.14)
07/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2008 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2009 48a. Sessão Ordinária - Aprovado.
06/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1037, de 04 de maio de 2009. (DA p. 11)
15/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0055081/09, Ofício SGP nº 2832/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.014
24/09/2010 Recebido ofício nº 04234/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia do Processo TC-31007/026/98, referido no DL nº 1037.
30/09/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062413/09, Ofício SGP nº 6334/10, em atenção ao of.nº 4234/10 - GPGJ-SP encaminando cópia das peças constantes do processo que resultou no DL nº 1037.
18/01/2011 Recebido ofício nº 57/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado, solicitando cópia da decisão proferida no processo TC-031007/026/98, referente ao PDL nº 80/05.
10/02/2011 Protocolado Ofício SGP nº 136/11, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 20036/11, e em atenção ao Of. nº 57/11-GPGJ-SP, encaminhando cópia da documentação solicitada, referente ao TC-031007/026/98.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2005 401 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2009 Decreto Legislativo 1037 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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