Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 99 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 99 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.055 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019599/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a BRASANITAS.
Data de Publicação 25/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/03/3010 - Protocolado ofício SGP nº 1558/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
27/06/2005 Autuado do Processo RGL 2556/2001
27/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
28/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
29/06/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
06/07/2005 Recebido com parecer do relator Renato Simões favorável
11/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2005 Presidente solicita Relator Especial
05/08/2005 Juntado pedido de R.E.
10/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/06/2007 Publicado Parecer nº 513/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14)
04/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2007 53ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2009 48a. Sessão Ordinária - Aprovado.
06/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1055, de 04 de maio de 2009. (DA p. 12)
15/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0055029/09, Ofício SGP nº 2866/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.013
19/01/2010 Recebido ofício nº 180/10 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
26/03/3010 Protocolado ofício SGP nº 1558/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2005 513 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2009 Decreto Legislativo 1055 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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