Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 107 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 107 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.062 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013972/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CPTM e a empresa TEJOFRAN de Saneamento e Serviços Gerais Ltda.
Data de Publicação 28/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/05/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3886/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
28/06/2005 Autuado do Processo RGL 378/2000
29/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
30/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
11/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2005 Devolvido sem parecer
22/08/2005 Juntado pedido de R.E.
24/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/03/2008 Publicado Parecer nº 529/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.29)
13/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2008 27ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2009 48a. Sessão Ordinária - Aprovado.
06/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1062, de 04 de maio de 2009. (DA p. 13)
15/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055111/09, Ofício SGP n.º 2818/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.018
06/04/2010 Recebido ofício nº 3182/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
18/05/2010 Protocolado ofício SGP nº 3886/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 529 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2009 Decreto Legislativo 1062 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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