Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 126 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 126 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.078 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023971/026/97, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Itaquaquecetuba.
Data de Publicação 29/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.039

Tramitação

Data Descrição
29/06/2005 Autuado do Processo RGL 187/2002
29/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
11/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
08/08/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao PDL
08/08/2005 Juntado pedido de R.E.
10/08/2005 Designado Relator Especial o Deputado Edmir Chedid.
19/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/06/2007 Publicado Parecer nº 519/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14)
02/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2007 53ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009 13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
07/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1078, de 06 de maio de 2009. (DA p.11)
20/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057381/09, Ofício SGP nº 3377/2009.
21/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.039

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2005 519 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/05/2009 Decreto Legislativo 1078 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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