Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 136 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 136 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.085 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022060/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a O. M. Garcia & Cia. Ltda.
Data de Publicação 29/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/12/2009 - Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 10079/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.

Tramitação

Data Descrição
29/06/2005 Autuado do Processo RGL 3955/2001
29/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
30/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
03/08/2005 Devolvido sem parecer
22/08/2005 Juntado pedido de R.E.
24/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
13/03/2008 Publicado Parecer nº 550/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.30)
13/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2008 27ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
18/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009 13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
07/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1085, de 06 de maio de 2009. (DA p.11)
20/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob. n.º 0057395/09, Ofício SGP n.º 3385/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.044
08/12/2009 Recebido ofício nº 7622/09, solicitando peças dos autos deste projeto, para instruir IC nº 987/09.
22/12/2009 Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 10079/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
550 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/05/2009 Decreto Legislativo 1085 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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