Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 139 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 139 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.088 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 070899/026/90, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Construtora Lix da Cunha S/A.
Data de Publicação 29/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - DERSA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/02/2010 - Protocolado ofício SGP nº 519/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
29/06/2005 Autuado do Processo RGL 5931/2001
29/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
30/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
11/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável
02/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
04/08/2005 Juntado pedido de R.E.
08/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/03/2008 Publicado Parecer nº 566/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.24)
18/03/2008 27ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
18/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009 13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
07/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1088, de 06 de maio de 2009. (DA p.11)
20/05/2009 Protocolado ofício SGP nº 3388/09, junto ao Ministério Público, comunicando a aprovação deste projeto.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.046
16/12/2009 Recebido ofício nº 3990/09 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
26/02/2010 Protocolado ofício SGP nº 519/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2005 566 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/05/2009 Decreto Legislativo 1088 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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