Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 152 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 152 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.091 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005937/026/96, que verificou irregularidade no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo) e a Pilotis Construções e Comércio Ltda.
Data de Publicação 29/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1350/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
29/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 29/06/2005
29/06/2005 Autuado do Processo RGL 4884/2000
29/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
30/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
17/08/2005 Devolvido sem parecer
22/08/2005 Juntado pedido de R.E.
24/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
13/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/03/2008 Publicado Parecer nº 575/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.25)
14/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2008 27ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
18/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009 13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
07/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1091, de 06 de maio de 2009. (DA p.11)
21/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº 0058031/09, Ofício SGP nº 3544/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.056
04/01/2010 Recebido ofício nº 8478/09, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
19/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 1350/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/09/2005 575 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/05/2009 Decreto Legislativo 1091 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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