Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 167 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 167 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.133 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013978/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Tartuce Construtora e Incorporadora Ltda.
Data de Publicação 30/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.057

Tramitação

Data Descrição
30/06/2005 Autuado do Processo RGL 2563/2001
01/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (art. 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
12/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson favorável
02/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
02/08/2005 Juntado pedido de R.E.
11/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2005 Publicado Of.GCRMC nº 1446/05 do TC-013978/026/97 e TC-013453/026/97
02/05/2006 Juntado a este PDL o Of.GCRMC nº 1446/05 do TCE
16/06/2007 Publicado Parecer nº 687/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.9)
16/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2007 61ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009 13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1133, de 07 de maio de 2009. (DA p.12)
21/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº 0058043/09, Ofício SGP nº 3528/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.057

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2005 687 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/05/2009 Decreto Legislativo 1133 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar