Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 168 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 168 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.134 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024934/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano no Estado de São Paulo) e a GOCIL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
Data de Publicação 30/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.043

Tramitação

Data Descrição
30/06/2005 Autuado do Processo RGL 3475/2001
01/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (art. 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
12/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2005 Devolvido sem parecer
22/08/2005 Juntado pedido de R.E.
24/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
16/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
30/11/2007 Publicado Parecer nº 3135/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17)
30/11/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/12/2007 157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009 13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1134, de 07 de maio de 2009. (DA p.12)
20/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob. n.º 0057391/09, Ofício SGP n.º 3178/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.043

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/09/2005 3135 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/05/2009 Decreto Legislativo 1134 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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