Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 169 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 169 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.135 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004250/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação)e a Fermopar Construções Ltda.
Data de Publicação 30/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 782/10, junto ao Ministério Público, encaminhado documentação solcitada.

Tramitação

Data Descrição
30/06/2005 Autuado do Processo RGL 3758/2001
30/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 30/06/2005
01/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (art. 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
12/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
11/08/2005 Devolvido com parecer.
11/08/2005 Juntado o pedido de RE.
16/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/03/2008 Publicado Parecer nº 665/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.31)
19/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008 30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009 13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1135, de 07 de maio de 2009. (DA p.12)
20/05/2009 Protocolado junto ao Ministerio Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057406/09, Ofício SGP nº 3177/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.037
19/01/2010 Recebido o ofício nº 105/10 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando o encaminhamento de peças constante deste projeto.
08/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 782/10, junto ao Ministério Público, encaminhado documentação solcitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
665 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/05/2009 Decreto Legislativo 1135 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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