Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 173 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 173 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.138 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002787/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Prefeitura Municipal de Joanópolis.
Data de Publicação 30/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/03/2012 - Protocolado Ofício SGP nº 1200/2012, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia integral deste Processo.

Tramitação

Data Descrição
30/06/2005 Autuado do Processo RGL 5161/2001
01/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (art. 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
12/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
08/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005 Juntado pedido de R.E.
10/08/2005 Designado Relator Especial o Deputado Edmir Chedid.
12/09/2005 Recebido com parecer.
19/03/2008 Publicado Parecer nº 668/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.32)
19/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008 30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009 13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1138, de 07 de maio de 2009. (DA p.12)
20/05/2009 Protocolado junto ao Ministerio Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057403/09, Ofício SGP nº 3174/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.033
13/03/2012 Recebido ofício nº 0718/2012-GPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando pedido contido no Ofício nº 21/2012 da Promotoria de Justiça de Piracaia, que solicita cópia da documentação contida neste projeto.
21/03/2012 Protocolado Ofício SGP nº 1200/2012, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia integral deste Processo.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/08/2005 668 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/05/2009 Decreto Legislativo 1138 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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