Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 193 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 193 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.107 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025336/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Mulheres do Jardim Beatriz e Vila Progresso.
Data de Publicação 01/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/12/2009 - Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 9991/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.

Tramitação

Data Descrição
01/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 01/07/2005
01/07/2005 Autuado do Processo RGL 2566/2001
04/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
02/08/2005 Devolvido sem parecer.
04/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2005 Juntado o pedido de Relator Especial.
16/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
12/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum , do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/03/2008 Publicado Parecer nº 684/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.33)
19/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008 30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009 13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
07/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1107, de 06 de maio de 2009. (DA p.12)
20/05/2009 Protocolado junto ao Ministerio Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057424/09, Ofício SGP nº 3182/2009.
21/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.042
08/12/2009 Recebido ofício nº 7622/09, solicitando peças dos autos deste projeto, para instruir IC nº 1000/09.
21/12/2009 Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 9991/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/09/2005 684 / 2005 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/05/2009 Decreto Legislativo 1107 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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