Projeto de Decreto-Legislativo n° 221, de 2005 ( PDL 221 / 05 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	221 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.199 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017281/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação S. T. Leste 1.
Data de Publicação	02/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.037

Data	Descrição
02/07/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 02/07/2005
04/07/2005	Autuado do Processo RGL 5750/2001
04/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
04/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
05/12/2005	Devolvido sem parecer
07/12/2005	Juntado pedido de R.E.
13/12/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
28/06/2007	Devolvido sem parecer
29/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
09/08/2007	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2008	Publicado Parecer nº 706/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12)
20/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008	30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009	52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
13/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1199, de 12 de maio de 2009. (DA p.12)
20/05/2009	Protocolado junto ao Ministerio Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057412/09, Ofício SGP nº 3342/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.037

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/08/2007	706 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Estevam Galvão	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/05/2009	Decreto Legislativo	1199		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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