Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 252 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 252 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.205 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020218/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Grupo de Ruas Cohab I - São Paulo.
Data de Publicação 05/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.028

Tramitação

Data Descrição
05/07/2005 Autuado do Processo RGL 377/2002
05/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 05/07/2005
06/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/07/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
10/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
22/09/2005 Devolvido sem parecer
22/09/2005 Juntado pedido de R.E.
23/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2007 Publicado Parecer nº 549/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 21)
05/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2007 54ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009 52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
13/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1205, de 12 de maio de 2009. (DA p.13)
25/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0059473/09, Ofício SGP n.º 3759/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.028

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 549 / 2007 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/05/2009 Decreto Legislativo 1205 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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