Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 257 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 257 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.210 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017091/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CONSDON Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação 05/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.066

Tramitação

Data Descrição
05/07/2005 Autuado do Processo RGL 4988/2002
05/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 05/07/2005
06/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/07/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
10/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
16/08/2005 Juntado pedido de R.E.
17/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/03/2008 Publicado Parecer nº 785/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.30)
27/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008 35ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
01/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009 52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
13/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1210, de 12 de maio de 2009. (DA p.13)
25/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0059689/09, Ofício SGP n.º 3764/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.066

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2005 785 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/05/2009 Decreto Legislativo 1210 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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