Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 274 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 274 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.223 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007669/026/90, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a empresa Civilia Engenharia S/A.
Data de Publicação 06/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - DERSA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.036

Tramitação

Data Descrição
06/07/2005 Autuado do Processo RGL 174/2002
06/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/07/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
10/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
22/09/2005 Juntado pedido de R.E.
23/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/03/2008 Publicado Parecer nº 798/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.31)
27/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008 35ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
01/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1223, de 13.05.2009. DA pág. 12
21/05/2009 Protocolado junto ao Ministéio Público do Estado de São Paulo, sob nº 58073/09, Ofício SGP nº 3506.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.036

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 798 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/05/2009 Decreto Legislativo 1223 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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