Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 300 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 300 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.305 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012060/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Power - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.
Data de Publicação 06/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - DERSA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.054

Tramitação

Data Descrição
06/07/2005 Autuado do Processo RGL 8128/2003
06/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/07/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
10/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
05/12/2005 Devolvido sem parecer
07/12/2005 Juntado pedido de R.E.
13/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
28/06/2007 Devolvido sem parecer
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
11/07/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
29/03/2008 Publicado Parecer nº 938/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.25)
29/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008 35ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
01/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1305, de 14 de maio de 2009. DA pág. 14
25/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059595/09, Ofício SGP nº 3718/09
21/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.054

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/07/2007 938 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/05/2009 Decreto Legislativo 1305 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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