Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 470 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 470 / 2005
Ementa Isenta os proprietários e motoristas de ambulâncias de multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares nas rodovias estaduais.
Data de Publicação 09/07/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores AMBULÂNCIA, BENEFÍCIO FISCAL, INFRAÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PAGAMENTO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 09/07/2005
12/07/2005 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
03/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
04/08/2005 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
25/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
09/11/2005 Devolvido da vista
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
13/12/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
20/12/2005 Distribuído ao Deputado Campos Machado
07/03/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2006 Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/03/2006 Publicados: Parecer nº 400/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 401/06, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 16)
16/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/11/2013 Publicado requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
04/02/2016 Publicado Ofício nº 059/2016, do Fehosp, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 9)
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2005 400 / 2006 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
07/03/2006 401 / 2006 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  
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