Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 312 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 312 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.245 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022078/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a União Comunitária de Assistência ao Povo da Favela Cabuçu.
Data de Publicação 08/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.025

Tramitação

Data Descrição
08/07/2005 Autuado do Processo RGL 7792/2001
11/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
16/08/2005 Presidente solicita R.E.
31/08/2005 Juntado pedido de R.E.
31/08/2005 Devolvido sem parecer
14/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
29/12/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2007 Publicado Parecer nº 537/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 21)
05/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2007 54ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1245, de 13.05.09 (DA. pág. 13).
25/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059699/09, Ofício SGP nº 3715/2009
21/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.025

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/12/2005 537 / 2007 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/05/2009 Decreto Legislativo 1245 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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