Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 313 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 313 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.246 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012785/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Topp Engenharia de Projetos Ltda.
Data de Publicação 08/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 961/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
08/07/2005 Autuado do Processo RGL 7089/2001
11/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
12/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
16/08/2005 Presidente solicita R.E.
25/08/2005 Juntado pedido de R.E.
13/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
28/03/2008 Publicado Parecer nº 831/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.18)
28/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008 35ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
01/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1246, de 13.05.09 (DA. pág. 13).
21/05/2009 Protocolado junto ao Ministéio Público do Estado de São Paulo, sob nº 58044/09, Ofício SGP nº 3532.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.055
22/12/2009 Recebido ofício nº 4047/09 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
17/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 961/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2005 831 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/05/2009 Decreto Legislativo 1246 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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