Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 355 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 355 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.273 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018810/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e Top Services Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., atual Top Services S/A.
Data de Publicação 09/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 962/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
09/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 09/07/2005
11/07/2005 Autuado do Processo RGL 4448/2004
12/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
12/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
05/10/2005 Devolvido sem parecer
05/10/2005 Juntado pedido de R.E.
18/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
04/11/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
03/04/2008 Publicado Parecer nº 1013/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.37)
03/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/04/2008 40ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1273, de 13 de maio de 2009. (DA p.15)
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.058
22/12/2009 Recebido ofício nº 4049/09 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
17/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 962/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2005 1013 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/05/2009 Decreto Legislativo 1273 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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