Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 362 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 362 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.321 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022607/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FEBEM (Fundação Estadual do Bem Estar do Menor) e Planarc Construtora e Imobiliária Ltda.
Data de Publicação 09/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/02/2010 - Protocolado ofício SGP nº 518/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
11/07/2005 Autuado do Processo RGL 57/2003
12/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
12/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2005 Devolvido sem parecer
25/08/2005 Juntado pedido de R.E.
05/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
03/04/2008 Publicado Parecer nº 1020/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.37/38)
03/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/04/2008 40ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1321, de 14 de maio de 2009. DA pág. 15
21/05/2009 Protocolado junto ao Ministéio Público do Estado de São Paulo, sob nº 58057/09, Ofício SGP nº 3571.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.036
16/12/2009 Recebido ofício nº 3993/09 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
26/02/2010 Protocolado ofício SGP nº 518/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 1020 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/05/2009 Decreto Legislativo 1321 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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