Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 372 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 372 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.330 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015058/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e Linephalt Brasileira Sinalização Viário S/A.
Data de Publicação 12/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - DERSA, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.064

Tramitação

Data Descrição
12/07/2005 Autuado do Processo RGL 3168/2002
12/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
12/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
27/09/2005 Devolvido sem parecer
27/09/2005 Juntado pedido de R.E.
29/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
04/11/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2007 Publicado Parecer nº 548/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 21)
05/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2007 54ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1330, de 14 de maio de 2009. DA pág. 16
25/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059632/09, Ofício SGP nº 3651/2009
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.064

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2005 548 / 2007 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/05/2009 Decreto Legislativo 1330 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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