Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 399 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 399 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.342 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001163/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Saúde - Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa contra Doenças Transmissíveis - FESIMA e Banco do Estado de São Paulo - Kortman Intradal - Trades Export.
Data de Publicação 12/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE PARA IMUNIZAÇÃO EM MASSA E CONTROLE DE DOENÇAS - FESIMA, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/08/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4566/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
12/07/2005 Autuado do Processo RGL 175/2001
12/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2005 Devolvido sem parecer
31/08/2005 Juntado pedido de R.E.
14/09/2005 Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/04/2008 Publicado Parecer nº 1149/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.34)
10/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008 45ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
15/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1342, de 14 de maio de 2009. DA pág. 16
25/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº0059481/09, Ofício SGP nº3694/09
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.068
25/02/2010 Recebido ofício nº 2425/10 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
25/08/2010 Protocolado ofício SGP nº 4566/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 1149 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/05/2009 Decreto Legislativo 1342 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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