Projeto de Decreto-Legislativo n° 412, de 2005 ( PDL 412 / 05 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	412 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.290 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011226/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Pró - Moradia Jardim Danfer.
Data de Publicação	13/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 780/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
13/07/2005	Autuado do Processo RGL 1155/2002
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
29/08/2005	Devolvido sem parecer
29/08/2005	Juntado pedido de R.E.
31/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2008	Publicado Parecer nº 1183/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.16)
11/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008	45ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
15/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1290, de 13 de maio de 2009. (DA p.15/16)
21/05/2009	Protocolado junto ao Ministéio Público do Estado de São Paulo, sob nº 58082/09, Ofício SGP nº 3500.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.035
19/01/2010	Recebido ofício nº 104/09, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
08/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 780/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/10/2005	1183 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/05/2009	Decreto Legislativo	1290		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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