13/07/2005 |
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 24 a 29. |
01/08/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/08/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/08/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/08/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/08/2005 |
Publicado as Emendas do nº 01 a 09, dos Deputados Renato Simões e Sebastião Arcanjo, DA p 13 e 14 |
05/08/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/08/2005 |
Publicado as Emendas dos nºs 10 a 59, dos Deputados Romeu Tuma, Sidney Beraldo, Mário Reali e outros, DA p. 07 a 10 |
09/08/2005 |
Publicado a Emenda nºs 60 a 102, dos Deputados Italo Cardoso, José Bitencourt, Renato Simões e outros D.A. 14 a 19p. |
10/08/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
11/08/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
16/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga. |
30/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga Favorável ao PLC 18/05, com emenda ora apresentada, bem como à Emenda nº 1, na forma da Subemenda ora apresentada, às Emendas nº 2 e 3, na forma da Subemenda ora proposta, às emendas nº 6,15,30,46,58,65,79,80,87,88, e 89, na forma da Subemenda ora proposta, à Emenda nº 48, na forma da Subemenda; às Emendas nº 28 e 71, na forma da Subemenda ora apresentada; às Emendas nº 7,8,9,11,14,16,17,18,26; e às Emendas nº 29,43,44,45,47,49,50,51,52,53,54,55,56,57,59,60,61,62,63,64,67,69,72,73,74,75,76,78,84,85,86,90,91,92,93,94, e 98. E somos contrários às emendas nº 4,5,10,12,13,19,20,21,22,23,24,25,27,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,66,68,70,77,81,82,83,95,96,97,99,100,101, e 102. , pela Comissão de Constituição e Justiça |
27/09/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,Favorável ao PLC 18/05, com emenda ora apresentada, bem como à Emenda nº 1, na forma da Subemenda ora apresentada, às Emendas nº 2 e 3, na forma da Subemenda ora proposta, às emendas nº 6,15,30,46,58,65,79,80,87,88, e 89, na forma da Subemenda ora proposta, à Emenda nº 48, na forma da Subemenda; às Emendas nº 28 e 71, na forma da Subemenda ora apresentada; às Emendas nº 7,8,9,11,14,16,17,18,26; e às Emendas nº 29,43,44,45,47,49,50,51,52,53,54,55,56,57,59,60,61,62,63,64,67,69,72,73,74,75,76,78,84,85,86,90,91,92,93,94, e 98. E somos contrários às emendas nº 4,5,10,12,13,19,20,21,22,23,24,25,27,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,66,68,70,77,81,82,83,95,96,97,99,100,101, e 102. |
29/09/2005 |
Entrada na Comissão de Administração Pública |
07/10/2005 |
Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano |
18/11/2005 |
Publicado Requerimento, do Deputado Romeu Tuma, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 39) |
18/11/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
30/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável ao Projeto, às emendas nºs 43, 55 e 59, na forma das subemendas apresentadas, às emendas nºs 07, 08, 09, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53, 61, 67, 70, 82, 84, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 101 e 102 e às emendas nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89, na forma da subemenda proposta no parecer CCJ; e contrário às demais emendas e às subemendas da CCJ, pela Comissão de Administração Pública |
30/11/2005 |
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Paulo Sergio, favorável ao Projeto, às emendas nºs 43, 55 e 59, na forma das subemendas apresentadas, às emendas nºs 07, 08, 09, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53, 61, 67, 70, 82, 84, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 101 e 102 e às emendas nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89, na forma da subemenda proposta no parecer CCJ; e contrário às demais emendas e às subemendas da CCJ |
01/12/2005 |
180ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
01/12/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
01/12/2005 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
01/12/2005 |
Distribuído ao Deputado Enio Tatto |
05/12/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
06/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável ao projeto com a emenda apresentada, favorável à emenda e às subemendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, e contrário ás subemendas propostas pela Comissão de Administração Pública e às emendas NºS 04, 05, 10, 13, 22, 25, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 70, 77, 81, 82, 83, 88, 99, 100, 101 E 102., pela Comissão de Finanças e Orçamento |
06/12/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento |
07/12/2005 |
61ª Sessão Extraordinária - recebeu 04 emendas. |
08/12/2005 |
Publicadas as Emendas de nº 103 a 106. (DA, p. 13) |
08/12/2005 |
Publicados: Parecer nº 3.279/05, da CCJ¿favorável à proposição, com emenda, às emendas de nºs: 07, 08, 09, 11, 14, 16, 17, 18, 22, 24, 26, 29, 34, 37, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 67, 69, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 86, 90, 91, 93, 95, 96, 97, 98 e 101, à emenda de nº 01- na forma da subemenda, às emendas de nºs 02 e 03-na forma da subemenda, às emendas de nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87, 88 e 89-na forma da subemenda, emendas de nºs 12, 20, 21, 32, 40, 66, 84 e 85- na forma da subemenda, às emendas de nºs 19, 27, 63 e 68 - na forma da subemenda, à emenda nº 48 - na forma da subemenda, às emendas de nºs 28 e 71 - na forma da subemenda, às emendas de nºs 92 e 94 - na forma da subemenda e contrário às emendas de nºs 04, 05, 10, 13, 25, 33, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 70, 77, 81, 82, 83, 99, 100 e 102; Parecer nº 3.280/05, da CAP-voto em separado do Deputado Paulo Sérgio, convertido em Parecer, nos termos do § 5º do artigo 56 da XII CRI -favorável à proposição, às emendas de nºs 07, 08, 09, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 51, 52, 53, 61, 67, 82, 84, 86, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97 e 101, às emendas de nºs 43, 54 e 56 - na forma das subemendas, às emendas de nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89- na forma da subemenda da CCJ e contrário às demais emendas e subemendas da CCJ e Parecer nº 3.281/05, da CFO-favorável à proposição, com emenda, às emendas e subemendas da CCJ e contrário às subemendas da CAP e às emendas de nºs 04, 05, 10, 13, 25, 33, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 70, 77, 81, 82, 83, 88, 99, 100 e 102. (DA p.15/16/17/18 e 19) |
08/12/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
09/12/2005 |
Publicada Retificação do Parecer nº 3.280/05 e Parecer nº 3.281/05. (DA p. 13) |
13/12/2005 |
Publicada Retificação do Parecer nº 3.280/05, da CAP. (DA p. 13) |
13/12/2005 |
Presidente solicita R.E. |
14/12/2005 |
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Milton Vieira, favorável às emendas nºs 103, 104, 105 e 106 |
14/12/2005 |
65ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e as emendas de nºs. 7, 8, 9, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53, 60, 61, 62, 67, 82, 84, 86, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, e 101. Aprovada a emenda nº 105, salvo as expressões "Através de duodécimos depositados em conta bancária aberta junto à Nossa Caixa Nosso banco, especificadamente para essa finalidade", rejeitada essa parte destacada. Aprovada Subemenda às emendas de nºs. 6, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89, prejudicada essa emendas. Aprovada Subemenda às emendas de nºs 54 e 56, prejudicadas essas emendas. Aprovada Subemenda a emenda nº 43 e prejudicada essa emenda. Rejeitadas as demais emendas e subemendas englobadamente. |
14/12/2005 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
15/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.427/05, do Congresso das Comissões: CCJ; CAP e CFO-favorável às de nºs 103, 104, 105 e 106. (DA p. 17) |
15/12/2005 |
Entrada na Comissão de Redação |
15/12/2005 |
Distribuído ao Deputado Cândido Vaccarezza |
15/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Cândido Vaccarezza propondo redação final, pela Comissão de Redação |
15/12/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
17/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.445/05, da CR. D.A. pág. 09 a 14. |
19/12/2005 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
21/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.641. (DA p.21 a 28) |
21/12/2005 |
Aguardando Sanção |
10/01/2006 |
Publicado o Veto Parcial (mensagem nº01/06) DA (Pag.04) |
10/01/2006 |
Publicada a Lei Complementar nº 988, de 09.01.2006 DOE (Pag. 01 a 8 ) |
12/01/2006 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
12/01/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
18/01/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
18/01/2006 |
Presidente solicita designação de Relator Especial. |
20/01/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado José Dilson, pela comissão CCJ |
24/01/2006 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial José Dilson, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/01/2006 |
Reentrada na Comissão de Administração Pública para apreciar o veto |
30/01/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
30/01/2006 |
Presidente solicita designação de Relator Especial. |
30/01/2006 |
Presidente solicitou Relator Especial pela CAP |
30/01/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
06/02/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Renato Simões, pela comissão CAP |
08/02/2006 |
Devolvido sem parecer |
08/02/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CAP |
08/02/2006 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Roberto Felício, pela Comissão de Administração Pública |
09/02/2006 |
Publicados: Parecer nº 118/06, de RE pela CCJ, Deputado José Dilson-favorável à proposição e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e Parecer nº 119/06, de RE pela CAP, de Deputado Roberto Felício¿ favorável à proposição e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 11) |
09/02/2006 |
5ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
09/02/2006 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
11/02/2006 |
Publicada Retificação do Parecer nº 118/06, da CCJ.- com texto do Decreto Estadual nº 41.892, de 26/06/1997, em seu Artigo 1º.(DA p. 10) |
31/03/2012 |
Juntado ao Projeto cópia da certidão de julgamento do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário daquele órgão, em sessão realizada em 29.02.2012,por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Cezar Peluzo, conheceu da ação como arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgando-a, em parte, procedente, declarando a ilegitimidade ou não-recepção do artigo 234 e seus §§ da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e declarou constitucional o artigo 109 da Constituição do Estado, nos autos da ADI nº 4.163. (DA. pág. 11) |
19/05/2015 |
42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial |
20/05/2015 |
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20) |
21/05/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o. |
26/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |
26/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.129 |
15/07/2020 |
Publicado Ofício S/Nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão relativa ao Processo SEI nº 29.0001.0001233.2019-82, juntada ao referido Projeto de lei Conplementar. (D.A. pág. 05) |
12/12/2023 |
Publicado Ofício s/nº, do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7314, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões "o mais antigo no serviço público" e "no serviço público" contidas, respectivamente, no art. 109, parágrafo único, e no art. 115, § 1º, da Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, ambos os dispositivos na redação dada pela Lei Complementar n. 1.366, de 23 de dezembro de 2021, do Estado de São Paulo,
com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento desta ação, nos termos do voto do Relator. (D.A., pág. 9) |