Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006 ( Lei Complementar 988/2006 )
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Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006
PLC 18/2005 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5644 de 23/01/2017 Requerente: Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei Complementar nº 1.297, de 04/01/2017 Tramitação:
  • Decisão: Ação julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
    Ação julgada procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade formal e material (ata de julgamento publicada em 24/03/2025)
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 7314 de 22/11/2022 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Expressões "o mais antigo no serviço público" e "no serviço público", constantes, respectivamente, dos artigos 109, parágrafo único, e 115, §1º, da Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.366/2021 Tramitação:
  • 09/08/2024: Trânsito em Julgado.
  • Embargos de Declaração: Provido.
    O Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos de declaração para declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "bem como aquele computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade" constante do § 1º do artigo 115 da Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006, confirmando, assim, a tutela provisória concedida em 19/01/2024
  • 19/01/2024: Tutela provisória incidental.
    Medida concedida para suspender a eficácia da expressão "bem como aquele computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade", constante do artigo 115, § 1º, da Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006, até o final do julgamento dos embargos de declaração
  • Decisão: Ação julgada procedente.
    Inconstitucionalidade das expressões "o mais antigo no serviço público" e "no serviço público", constantes, respectivamente, dos artigos 109, parágrafo único, e 115, §1º, da Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.366/2021, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (21/11/2023)
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4163 de 17/10/2008 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 234 e parágrafos da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 Tramitação:
  • 25/10/2013: Trânsito em Julgado.
  • Decisão: Ação julgada parcialmente procedente.
    O Tribunal, por maioria, conheceu da ação como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgando-a, em parte, procedente, para declarar a ilegitimidade ou não-recepção do artigo 234 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e declarar constitucional o artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, desde que interpretado conforme a Constituição, no sentido de apenas autorizar, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a Defensoria a celebrar convênio com a OAB-SP
  • Liminar: Não Concedida.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2073085-92.2017.8.26.0000 de 26/04/2017 Requerente: Governador do Estado de São Paulo Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 Tramitação:
  • Decisão: Ação julgada procedente.
    Em 09/08/2017, julgou-se procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar 1295/2017, com efeito ex tunc
  • Liminar: Concedida.
    Em 26/04/2017, o Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender a eficácia dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017, até o julgamento da ação
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4363 de 21/12/2009 Requerente: Partido Verde - PV Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 3º, "caput" e incisos, e § 3º, da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 Tramitação:
  • 07/03/2019: Trânsito em Julgado.
  • Agravo: Não Provido.
  • Decisão pelo Supremo Tribunal Federal.
    Em 14/03/2017, foi indeferida a petição inicial, em decisão monocrática do Relator
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3720 de 03/05/2006 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo; e artigos 3º, "caput", incisos e § 3º, e 4º, § 1º, do Título VIII ("Das Disposições Transitórias"), da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 Tramitação:
  • Decisão: Ação julgada improcedente.
  • Liminar: Não Concedida.
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Lei Complementar nº 1.411, de 19/09/2024
Lei Complementar nº 1.392, de 22/12/2023
Lei Complementar nº 1.390, de 19/07/2023
Lei Complementar nº 1.376, de 30/03/2022
Lei Complementar nº 1.366, de 23/12/2021
Lei Complementar nº 1.315, de 11/01/2018
Lei Complementar nº 1.297, de 04/01/2017
Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017
Lei Complementar nº 1.221, de 29/11/2013
Lei Complementar nº 1.141, de 22/06/2011
Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010
Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009
Lei Complementar nº 1.050, de 24/06/2008
Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007
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Lei Complementar nº 1.189, de 13/12/2012
Lei nº 14.780, de 14/05/2012
Decreto nº 52.612, de 07/01/2008
Decreto nº 50.752, de 28/04/2006
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