Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 449 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 449 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.492 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028426/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Rio Verde Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 13/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.083

Tramitação

Data Descrição
13/07/2005 Autuado do Processo RGL 4351/2001
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
29/08/2005 Juntado pedido de R.E.
31/08/2005 Devolvido sem parecer
02/09/2005 Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
31/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
17/04/2008 Publicado Parecer nº 1330/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.33)
17/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008 49ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1492, de 21 de maio de 2009. (DA p.11)
29/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062454/09, Ofício SGP nº 4020/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.083

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2005 1330 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/05/2009 Decreto Legislativo 1492 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar