Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 456 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 456 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.443 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000211/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Saúde - Unidade de Gestão Assistencial II - Hospital Ipiranga e CRISTAL Restaurantes Industriais e Comerciais Ltda.
Data de Publicação 14/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA SAÚDE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3881/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
14/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 14/07/2005
14/07/2005 Autuado do Processo RGL 848/2005
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2005 Devolvido sem parecer
25/08/2005 Juntado pedido de R.E.
05/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
01/11/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
17/04/2008 Publicado Parecer nº 1337/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.33)
17/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008 49ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
21/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº1443, de 20 de maio de 2009. DA pág.13
29/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062287/09, Ofício SGP nº 4071/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.084
12/01/2010 Recebido ofício nº 4194/2009-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
19/05/2010 Protocolado ofício SGP nº 3881/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/11/2005 1337 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle   (não existe documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/05/2009 Decreto Legislativo 1443 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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