Projeto de Decreto-Legislativo n° 482, de 2005 ( PDL 482 / 05 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	482 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.391 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019141/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Main Engenharia S/A.
Data de Publicação	14/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/08/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4568/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
14/07/2005	Autuado do Processo RGL 182/2002
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita R.E.
29/08/2005	Devolvido sem parecer
29/08/2005	Juntado pedido de R.E.
01/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
17/04/2008	Publicado Parecer nº 1361/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.35)
17/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008	49ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009	18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1391, de 19.05.2009. DA pág. 13
26/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº0060475/09, Ofício SGP nº3872/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.062
25/05/2010	Recebido ofício nº 2423/10 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
25/08/2010	Protocolado ofício SGP nº 4568/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/10/2005	1361 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/05/2009	Decreto Legislativo	1391		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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