Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 489 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 489 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.447 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021960/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Galvão Engenharia Ltda.
Data de Publicação 14/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.084

Tramitação

Data Descrição
14/07/2005 Autuado do Processo RGL 5469/2002
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita R.E.
26/08/2005 Juntado pedido de R.E.
12/09/2005 Devolvido sem parecer
14/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
01/11/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
17/04/2008 Publicado Parecer nº 1368/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.35)
17/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008 49ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
21/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº1447, de 20 de maio de 2009. DA pág.13
29/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0062405/09, Ofício SGP n.º 4064/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.084

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/11/2005 1368 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/05/2009 Decreto Legislativo 1447 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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