Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 508 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 508 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.509 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026393/026/97, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Jamaris Ltda.
Data de Publicação 14/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 611/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
14/07/2005 Autuado do Processo RGL 2450/2001
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, 01082005.
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
05/10/2005 Devolvido sem parecer
05/10/2005 Juntado pedido de R.E.
18/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
17/04/2008 Publicado Parecer nº 1387/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.37)
17/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008 49ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1509, de 21 de maio de 2009. (DA p.13)
29/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062417/09, Ofício SGP nº 4112/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.085
18/02/2010 Recebido ofício nº 1541/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto, a fim de instruir o IC n° 1236/2009.
01/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 611/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2005 1387 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/05/2009 Decreto Legislativo 1509 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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