Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 523 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 523 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.417 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033405/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A. e Delta Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 15/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 605/10, junto ao Ministério Público, encaminhando documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
15/07/2005 Autuado do Processo RGL 1521/2002
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
08/12/2005 Juntado pedido de R.E.
13/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/02/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
17/04/2008 Publicado Parecer nº 1400/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
17/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008 49ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1417, de 19.05.2009. DA pág. 14
26/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº 0060513/09, Of.SGP nº 3848/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.069
04/01/2010 Recebido ofício nº 8126/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto, com o objetivo de instruir o IC nº 1212/09.
01/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 605/10, junto ao Ministério Público, encaminhando documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/02/2006 1400 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/05/2009 Decreto Legislativo 1417 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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