Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 550 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 550 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.463 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034052/026/99, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Publico Estadual) e a Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
Data de Publicação 15/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 2489/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
15/07/2005 Autuado do Processo RGL 3621/2001
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita R.E.
30/08/2005 Devolvido sem parecer
30/08/2005 Juntado pedido de R.E.
01/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/04/2008 Publicado perecer nº 1561/08, de RE pela CFC.
25/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/04/2008 54ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
21/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº1463, de 20 de maio de 2009. DA pág.14
29/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062512/09, Ofício SGP nº 4051/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.081
22/01/2010 Recebido ofício nº 214/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
27/04/2010 Protocolado ofício SGP nº 2489/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/10/2005 1561 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/05/2009 Decreto Legislativo 1463 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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