Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 576 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 576 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.516 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021049/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Escritório Regional de Saúde do Mandaqui - ERSA-06 e Oxigênio do Brasil S/A
Data de Publicação 16/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, ESCRITÓRIO REGIONAL DE SAÚDE - ERSA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/05/2012 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0064352/2012, ofício SGP nº 2640/2012, encaminhando cópia integral do Processo RGL 173/2005, que deu origem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 576/2005, convertido no Decreto Legislativo nº 1516, de 21/05/2009, que apreciou a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no Processo TC- 21049/026/05.

Tramitação

Data Descrição
18/07/2005 Autuado do Processo RGL 173/2005
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita R.E.
29/08/2005 Devolvido sem parecer
29/08/2005 Juntado pedido de R.E.
01/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/04/2008 Publicado Parecer nº 1585/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17)
25/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/04/2008 54ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18ª Sessão Extraordinária - aprovado
22/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1516, de 21 de maio de 2009. (DA p.13)
29/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062475/09, Ofício SGP nº 4138/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.081
08/02/2012 Encaminhado à 10ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, ofício SGP nº 116/2012, solicitando informações sobre o número do Decreto Legislativo que deu início ao Inquérito Civil nº 1278/2009, a fim de possibilitar a localização das decisões referentes ao processo TC-21048/026/95, conforme solicitado por aquela Promotoria.
27/04/2012 Recebido ofício nº 2310/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
07/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0064352/2012, ofício SGP nº 2640/2012, encaminhando cópia integral do Processo RGL 173/2005, que deu origem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 576/2005, convertido no Decreto Legislativo nº 1516, de 21/05/2009, que apreciou a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no Processo TC- 21049/026/05.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/10/2005 1585 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/05/2009 Decreto Legislativo 1516 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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