Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 595 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 595 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.521 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028367/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e ALMEIDA MARIN Construções e Comércio Ltda.
Data de Publicação 16/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.109

Tramitação

Data Descrição
18/07/2005 Autuado do Processo RGL 4331/2004
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita R.E.
31/08/2005 Juntado pedido de R.E.
13/09/2005 Devolvido sem parecer
14/09/2005 Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
14/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/11/2006 Publicado Ofício CG.C.EBC n° 1309/2006, do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC- 028367/026/99.
16/11/2006 Juntado a este PDL, Ofício CG.C.EBC. n° 1309/06, do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC- 028367/026/99.
08/05/2008 Publicado Parecer nº 1747/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.33)
08/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2008 62ª SESSÃO ORDINÁRIA - Incluído na Ordem do Dia
13/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
27/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1521, de 26.05.2009. DA pág. 12
08/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0067858/09, Ofício SGP nº 4291/09.
18/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.109

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2005 1747 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/05/2009 Decreto Legislativo 1521 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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