Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 624 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 624 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.537 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031272/026/99, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Vetec Engenharia S/C Ltda.
Data de Publicação 16/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.108

Tramitação

Data Descrição
18/07/2005 Autuado do Processo RGL 7519/2001
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita R.E.
05/10/2005 Devolvido sem parecer
05/10/2005 Juntado pedido de R.E.
18/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/05/2008 Publicado Parecer nº 1775/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.35)
08/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2008 62ª SESSÃO ORDINÁRIA - Incluido na Ordem do Dia.
13/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
27/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1537, de 26 de maio de 2009 (DA. pág. 13).
08/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0067865/09, Ofício SGP n.º 4298/2009.
18/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.108

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2005 1775 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/05/2009 Decreto Legislativo 1537 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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