Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 636 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 636 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.591 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017590/026/99 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 19/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/11/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 7035/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
19/07/2005 Autuado do Processo RGL 4748/2001
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2005 Devolvido sem parecer
29/08/2005 Juntado pedido de R.E.
31/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
11/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/05/2008 Publicado Parecer nº 1784/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.35)
08/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2008 62ª SESSÃO ORDINÁRIA - Incluido na Ordem do Dia.
13/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1591, de 28.05.2009. DA pág. 14
09/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068741/09, Ofício SGP nº 4410/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.112
19/08/2010 Recebido ofício nº 03682/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
03/11/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6676/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.
11/11/2010 Recebido ofício nº 4793/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
25/11/2010 Protocolado Ofício SGP nº 7035/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2005 1784 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/05/2009 Decreto Legislativo 1591 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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