Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 658 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 658 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.611 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023018/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Clube de Mães Alto Paraguai.
Data de Publicação 19/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.112

Tramitação

Data Descrição
19/07/2005 Autuado do Processo RGL 8041/2001
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
19/08/2005 Devolvido sem parecer
31/08/2005 Juntado pedido de R.E.
13/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/06/2007 Publicado Parecer nº 595/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14)
07/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007 56ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1611, de 29 de maio de 2009. DA pág. 14
09/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0068816/09, Ofício SGP n.º 4489/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.112

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
595 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle   (não existe documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2009 Decreto Legislativo 1611 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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